MILITARY QUOTATION IN DISCIPLINARY ETHICAL PROCEDURES: COMPLIANCE WITH COMPLIANCE WITH ARTICLE 358 OF THE CRIMINAL PROCEEDINGS, AVOIDING ARGUATION OF NARROWS IN CASE OF LARGE DEFENSE AND CONTRADICTORY
Keywords:
Ethics, Citation, NullityAbstract
This article offers the members of the various Ethics Commissions of the CONFEF / CREFs System, strict compliance with the Principle of Legality, when notifying cited Complainants in Disciplinary Ethical Processes (PEDs) when they are Military, and must be complied with. the precept of art. 358 of the Code of Criminal Procedure, in the future avoiding the nullity argument, especially if it is considered revel, given that the summons was sent to his residence and not to his domicile.Downloads
Download data is not yet available.
Downloads
How to Cite
ARAÚJO, J. L. D., SILVA, J. C. A. D., FILHO, J. F., & BOSCHI, C. A. (2020). MILITARY QUOTATION IN DISCIPLINARY ETHICAL PROCEDURES: COMPLIANCE WITH COMPLIANCE WITH ARTICLE 358 OF THE CRIMINAL PROCEEDINGS, AVOIDING ARGUATION OF NARROWS IN CASE OF LARGE DEFENSE AND CONTRADICTORY. Fiep Bulletin - Online, 90(1). Retrieved from https://fiepbulletin.net/fiepbulletin/article/view/6349
Issue
Section
TRABALHOS PUBLICADOS
License
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
